Glossário

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A

Acompanhamento

São os mecanismos instituídos por norma jurídica de certificação, de controlo e de correção destinados a assegurar a correta execução dos programas europeus e que os respetivos resultados apresentados são verificáveis.

Como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento da UE devem ser utilizados eficazmente e à luz dos objetivos definidos, a legislação da UE estabelece procedimentos de acompanhamento completos, que pretendem assegurar que os programas operacionais que beneficiam do financiamento dos Fundos estão a ser corretamente executados e apresentam resultados que podem ser verificados em relação aos critérios acordados. O sistema de acompanhamento instituído pela Comissão assenta em mecanismos rigorosos de certificação, de controlo e de correção. Os Estados-Membros devem proceder a verificações e auditorias dos projetos que beneficiam de financiamento, podendo a Comissão efetuar auditorias no local. De acordo com as regras de gestão financeira dos Fundos, os Estados-Membros nomeiam uma autoridade de certificação, uma autoridade de auditoria e um comité de acompanhamento para verificar a execução dos Programas Operacionais.

Fonte: Glossário Eurocid

Acordo de Parceria (AP)

Cada Estado-Membro elabora um acordo de parceria que estabelece a orientação estratégica da programação e as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente do FSE+, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

O acordo de parceria para o período de programação 2021-2027 está previsto no REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 (RDC).

Para o acordo de parceria e para cada programa, cada Estado-Membro organiza e executa uma parceria abrangente em conformidade com o seu quadro institucional e jurídico, e tendo em conta as especificidades dos Fundos. Essa parceria inclui, pelo menos, os seguintes parceiros:

- As autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas;

- Os parceiros económicos e sociais;

- Os organismos pertinentes que representam a sociedade civil, tais como parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência, da igualdade de género e da não discriminação;

- Os organismos de investigação e as universidades, se for caso disso.

A parceria funciona em conformidade com o princípio da governação a vários níveis e segundo uma abordagem ascendente. O Estado-Membro envolve os parceiros na elaboração dos acordos de parceria e ao longo da elaboração, execução e avaliação dos programas, inclusive através da sua participação nos comités de acompanhamento.

A organização e a execução das parcerias são conduzidas em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014.

Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consulta as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a execução dos programas e comunica o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O acordo de parceria é elaborado em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias.

O Estado-Membro apresenta o acordo de parceria à Comissão antes da apresentação do primeiro programa ou aquando da apresentação desse programa. O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o Programa Nacional de Reformas anual pertinente e integrado no Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima.

O acordo de parceria deve ser um documento estratégico e conciso. Não pode exceder as 35 páginas, a menos que o Estado-Membro, por sua própria iniciativa, decida elaborar um documento mais extenso.

6. O Estado-Membro redige o acordo de parceria em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, podendo incluir o acordo de parceria num dos seus programas.

O BEI pode, a pedido dos Estados-Membros em causa, participar na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, instrumentos financeiros e PPP.

O acordo de parceria inclui os seguintes elementos:

- Os objetivos estratégicos selecionados e o objetivo específico do FTJ, com indicação dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria e dos programas através dos quais a consecução desses objetivos é realizada, e com menção da respetiva justificação, tendo em conta as recomendações específicas pertinentes, o Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, se for caso disso, os desafios regionais;

- Para cada um dos objetivos estratégicos selecionados e para o objetivo específico do FTJ:

• Um resumo das escolhas estratégicas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria;

• a coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais;

• as complementaridades e sinergias entre os fundos abrangidos pelo acordo de parceria, o FAMI, o FSI, o IGFV e outros instrumentos da União, incluindo os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza do LIFE e, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Horizonte Europa;

- A dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, por objetivo estratégico a nível nacional e, se for caso disso, regional, no respeito das regras específicas do Fundo relativas à concentração temática, e a dotação financeira preliminar para o objetivo específico do FTJ, incluindo os eventuais recursos do FEDER e do FSE+ a transferir para o FTJ;

- A meta preliminar de contribuição para a ação climática

- Se for o caso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de região,

- montantes das dotações cuja transferência é proposta incluindo uma justificação dessas transferências;

- f) No que toca à assistência técnica, a forma de contribuição da União escolhida pelo Estado-Membro dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria a nível nacional e a repartição dos recursos financeiros por programa e categoria de região;

- g) Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso;

- h) A lista dos programas previstos no quadro dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, com as respetivas dotações financeiras preliminares por fundo e a contribuição nacional correspondente por categoria de região, se for caso disso;

- Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa tenciona tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria;

- Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos ou às necessidades específicas das regiões e zonas.

- No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria inclui apenas a lista dos programas previstos.

- O acordo de parceria pode igualmente incluir um resumo da avaliação do cumprimento das condições habilitadoras pertinentes.

A Comissão avalia o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, respeitando o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza estratégica do documento, o número de programas abrangidos e o montante total dos recursos atribuídos ao Estado-Membro em causa. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, em particular, a forma como o Estado-Membro em causa tenciona dar seguimento às recomendações específicas por país pertinentes, ao Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, bem como no seu Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro.

O Estado-Membro reaprecia o acordo de parceria tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove o acordo de parceria, o mais tardar quatro meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa.

Um Estado-Membro pode apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um acordo de parceria alterado, tendo em conta o resultado da revisão intercalar.

A Comissão avalia a alteração e pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do acordo de parceria alterado. O Estado-Membro reaprecia o acordo de parceria alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. A Comissão aprova a alteração do acordo de parceria o mais tardar seis meses após a data da sua primeira apresentação pelo Estado-Membro.

Para o período de programação 2014-2020, cada Estado-Membro elaborou um Acordo de Parceria (AP) em cooperação com a Comissão Europeia. Este documento de referência é utilizado para programar as intervenções dos Fundos Estruturais e de Investimento e articulá-las com os objetivos da estratégia de crescimento Europa 2020.

Define a estratégia e as prioridades de investimento escolhidas pelo Estado-Membro em questão e apresenta uma lista dos programas operacionais (PO) nacionais e regionais que este pretende executar, bem como uma dotação financeira indicativa anual para cada um deles.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Adiantamento

Antecipação do pagamento da comparticipação comunitária ou nacional. Regra geral, os respetivos documentos justificativos de despesa e de pagamento deverão ser apresentados em momento posterior.

Fonte: Glossário AD&C

Adicionalidade (princípio da)

A adicionalidade é um dos princípios que orientam o funcionamento dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e estipula que as contribuições dos Fundos não devem substituir as despesas estruturais públicas ou equivalentes de um Estado-Membro nas regiões abrangidas por este princípio. Por outras palavras, as dotações financeiras dos Fundos Estruturais e de Investimento não podem resultar numa redução das despesas estruturais nacionais nas regiões em questão, devendo ser antes um complemento às despesas públicas nacionais. Nos Estados-Membros em que, pelo menos, 15 % da população vive em regiões menos desenvolvidas, é feita a verificação do princípio de adicionalidade, devido à dimensão dos recursos financeiros que lhes são atribuídos.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial

Os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), que têm personalidade jurídica, reúnem autoridades de diferentes Estados-Membros. Entre os seus membros, podem contar-se Estados-Membros da UE, autoridades regionais ou locais, bem como associações ou organismos de direito público. Um AECT deve ser constituído por membros de, pelo menos, dois Estados-Membros. Estes agrupamentos visam facilitar e promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e interregional na União Europeia. Devem executar programas cofinanciados pela UE ou outros projetos europeus de cooperação territorial transfronteiriça.

Fonte: Glossário Eurocid

Ajuda Reembolsável

Apoio financeiro concedido a um beneficiário, ficando este obrigado ao seu reembolso, geralmente, de forma faseada e após um determinado período de carência, de acordo com um calendário pré-estabelecido.

Fonte: Glossário AD&C

Aluguer e Locação Financeira (ou Leasing) de bens móveis (equipamentos-elegibilidade)

É elegível a quota da amortização do capital (valor do bem locado), de acordo com as taxas de amortização previstas na tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, não sendo elegível os juros suportados, margem do locador, despesas gerais, prémios de seguros e impostos relacionados com o contrato de locação financeira.

Fonte: PO CH

Anomalia

Situações em que não existe violação das disposições de direito comunitário, como sejam:

- Erros administrativos ou técnicos relativamente à elegibilidade da despesa, praticados pela AG ou organismo intermédio;

- Erros praticados involuntariamente pelos beneficiários e identificados pelos próprios junto da AG/OI;

- Desistência no todo ou em parte da realização das operações por parte dos beneficiários, incluindo-se na desistência a não concretização integral dos investimentos aprovados.

Fonte: Glossário AD&C

Anulação

Segundo o princípio da anulação automática, se um montante afetado a um programa não for reclamado até ao fim do segundo ano seguinte à adoção do programa, as verbas não pagas deixam de estar disponíveis para esse programa. Este mecanismo visa acelerar o desenvolvimento e melhorar o acompanhamento dos fluxos de financiamento dos programas.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Anulação Automática

A Comissão anula automaticamente uma parte da autorização financeira caso não tenha sido utilizada ou se não tiver recebido nenhum pedido de pagamento no termo do terceiro ano seguinte ao ano da autorização orçamental.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Aprendizagem ao Longo da Vida

A aprendizagem sob todas as suas formas, a saber, a aprendizagem formal, não formal e informal, que ocorre em todas as etapas da vida e que tem por efeitos a melhoria ou a atualização de conhecimentos, aptidões, competências e atitudes ou a participação na sociedade numa perspetiva pessoal, cívica, cultural, social ou profissional, incluindo a prestação de serviços de aconselhamento e orientação, incluindo a educação e acolhimento na primeira infância, o ensino geral, o ensino e formação vocacionais, o ensino superior, a educação de adultos, o trabalho com jovens e outros contextos de aprendizagem que não a educação e a formação formais e que tipicamente promove a cooperação intersetorial e os percursos de aprendizagem flexíveis.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Aprendizagem Informal 

Aprendizagem que decorre das atividades da vida quotidiana relacionadas com o trabalho, com a família ou com o lazer e que não é organizada nem estruturada em termos de objetivos, de duração ou de apoio à aprendizagem. Esta pode ser involuntária do ponto de vista do aprendente.

Fonte: Glossário Eurocid

Aprendizagem Não Formal

Aprendizagem realizada através de atividades, planeadas em termos de objetivos e de duração, que pressupõe alguma forma de apoio (por exemplo, uma relação entre estudante e professor) mas que não faz parte do sistema de educação e formação formal.

Fonte: Glossário Eurocid

Assistência Material de Base

Os produtos que satisfazem as necessidades básicas de uma pessoa e lhe permitem viver condignamente, tais como vestuário, artigos de higiene, incluindo produtos de higiene feminina, e material escolar.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Assistência Técnica (AT)

Está disponível assistência técnica para ajudar as partes interessadas na execução dos programas e projetos financiados pela Comissão. No quadro da política de coesão da União Europeia, este apoio financeiro pode ser utilizado para fazer face a custos de preparação, gestão, avaliação, acompanhamento, auditoria e controlo.

As verbas destinadas a estas atividades são disponibilizadas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão.

As regras da UE fixam um limite para a percentagem de financiamento dos programas operacionais que pode ser afetada à assistência técnica. Se a assistência técnica for uma iniciativa da Comissão ou em nome desta, o limite máximo é de 0,35 % da dotação anual de cada fundo. Se for da iniciativa dos Estados-Membros, o limite máximo é de 4 %.

No início do período de programação, o nível de despesas que o Estado-Membro deverá manter ao longo do período de programação é definido no Acordo de Parceria (verificação 'ex ante').

A Comissão verifica a observância do princípio de adicionalidade por cada Estado-Membro a meio do período de programação, em 2018, e após o final do período, em 2022.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Ativos

São considerados como ativos as seguintes situações:

Empregados – população constituída por "trabalhadores por conta de outrem" e "trabalhadores que não exerçam uma atividade por conta de outrem", estando incluídos nestes últimos os empregadores, trabalhadores por conta própria (profissionais liberais e trabalhadores independentes) e os membros ativos das cooperativas de produtores.

 Desempregados – conjunto da população não empregada disponível para trabalhar e que procura ativamente trabalho. A comprovação destes requisitos far-se-á por prova de inscrição nos Centros de Emprego ou por declaração do próprio. Para efeitos de elegibilidade, os trabalhadores sazonais são considerados como ativos desempregados.

Fonte: PO CH

Autoridade de Auditoria (AA)

A autoridade de auditoria é uma autoridade pública ou um organismo público nacional, regional ou local, designada para cada programa operacional, responsável pela verificação do bom funcionamento do sistema de gestão e de controlo e pela verificação da conformidade do projeto com a regulamentação nacional e europeia.

Para cada programa operacional, o Estado-Membro designa uma autoridade de auditoria, bem como uma autoridade de gestão e uma autoridade de certificação.

Compete à autoridade de auditoria verificar o bom funcionamento do sistema de gestão e de controlo do programa operacional (auditorias dos sistemas) e controlar as despesas declaradas (auditorias das operações). Uma parte importante destes controlos consiste em assegurar a separação adequada de funções entre as principais autoridades (autoridade de gestão/de certificação, organismos intermédios).

Em Portugal esta atribuição compete à Inspeção Geral de Finanças – IGF.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Autoridade de Certificação (AC)

Uma autoridade de certificação é responsável por garantir a exatidão e a probidade das declarações de despesas e dos pedidos de pagamento antes de os mesmos serem enviados à Comissão Europeia. A gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão é assegurada conjuntamente pelos Estados-Membros, pelas regiões e por outros organismos intermédios. Para cada programa operacional cofinanciado por estes Fundos, é designada uma autoridade de certificação por um ou mais dos grupos acima mencionados.

As responsabilidades específicas das autoridades de certificação incluem:

- certificar a conformidade das despesas com as regras e os critérios comunitários e nacionais;

- assegurar que as Autoridades de Gestão relevantes facultam informações suficientes para apoiar as suas declarações;

- ter em conta os relatórios das auditorias;

- manter registos informáticos;

- manter a contabilidade dos fundos não utilizados/recuperados a restituir à Comissão.

No caso do FSE a autoridade de certificação é a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Autoridade de Gestão (AG)

No quadro da política de coesão da UE para 2014-2020, uma autoridade de gestão é responsável por aplicar e gerir com eficiência um programa operacional.

Uma autoridade de gestão pode ser um ministério nacional, uma autoridade regional, um conselho local ou outro organismo público ou privado designado e aprovado por um Estado-Membro. As autoridades de gestão devem desempenhar as suas funções de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

Para cada programa operacional, uma autoridade de gestão tem de apresentar à Comissão um relatório de execução anual até 31 de maio de cada ano. Às autoridades de gestão compete ainda:

- assegurar que as atividades elegíveis para efeitos de financiamento respeitam os critérios do programa operacional;

- verificar se os produtos e serviços cofinanciados são fornecidos de forma eficiente e de acordo com as normas nacionais e da UE;

- registar e armazenar dados contabilísticos e garantir a existência de uma pista de auditoria rigorosa;

- assegurar a avaliação correta do desempenho dos programas operacionais.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Autoridade de Pagamento

Um ou vários organismos ou autoridades nacionais, regionais ou locais designados por um Estado-membro para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento e receber os pagamentos da Comissão. O Estado-membro estabelecerá todas as regras do seu relacionamento com a autoridade de pagamento e do relacionamento desta com a Comissão. Compete igualmente às autoridades de pagamento assegurar que os beneficiários finais recebem integralmente os montantes de contribuição dos fundos estruturais a que tenham direito, sem que seja efetuada qualquer dedução, retenção ou encargo ulterior específico. As autoridades de pagamento são ainda responsáveis pelo envio anual à Comissão Europeia da informação relativa às recuperações de fundos comunitários efetuadas em resultado de correções financeiras. Em Portugal, as competências da autoridade de pagamento foram atribuídas ao IGFSS relativamente ao FSE.

Fonte: Glossário Eurocid

Autorizações Orçamentais

As autorizações orçamentais para os programas operacionais realizam-se por fração anual, por fundo e por objetivo. A Comissão autoriza a primeira fração anual antes da adoção do programa operacional. Depois, autoriza as frações até 30 de abril de cada ano.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Auxílios Estatais

As regras da União Europeia em matéria de auxílios concedidos pelo Estado destinam-se a garantir que os recursos públicos não sejam utilizados para falsear a concorrência ou criar vantagens desleais no mercado único europeu.

Os auxílios estatais são vantagens concedidas pelos governos que podem, de facto, dar às empresas uma vantagem competitiva desleal em relação aos seus concorrentes comerciais. Estes auxílios podem assumir várias formas, tais como subsídios, benefícios fiscais, bonificações de juros ou opções de compra de bens e serviços em condições preferenciais.

De um modo geral, as regras da UE proíbem os auxílios estatais, exceto em determinadas circunstâncias relacionadas com o desenvolvimento económico geral. Compete à Comissão Europeia assegurar que as regras em matéria de auxílios estatais sejam aplicadas e cumpridas aplicadas e respeitadas de forma idêntica em todos os Estados-Membros. Os programas operacionais da UE para o desenvolvimento regional estão sujeitos a estas regras de auxílios estatais.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Auxílio de Estado

Benefício concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) que implica a transferência de recursos estatais ou a diminuição de encargos, com vista a apoiar certas empresas ou tipos de produção, gerando uma vantagem económica que uma entidade não obteria em condições normais de mercado. Têm carácter seletivo e produzem efeitos sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros da União Europeia.

Na UE são proibidos os auxílios atribuídos seletivamente pelos Estados-Membros ou através de recursos do Estado e que são suscetíveis de afetar as trocas entre os Estados-Membros e falsear a concorrência (artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)).

Os auxílios estatais podem, contudo, ser autorizados quando justificados por objetivos de interesse geral: auxílios destinados ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas, aos serviços de interesse económico geral, à promoção das pequenas e médias empresas, à investigação e ao desenvolvimento, à proteção do ambiente, à formação, ao emprego e à cultura.

Fonte:  Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Auxílio de Minimis

Apoio concedido pelo Estado (ou através de recursos estatais) a uma empresa, cujo valor, devido ao seu reduzido montante e desde que não ultrapasse os limites estabelecidos durante um período de três anos contados (o ano da atribuição do apoio e dois anos anteriores), independentemente da forma que assuma ou do objetivo prosseguido, não é considerado incompatível com o mercado comum, pelo que não é necessário proceder à sua notificação à Comissão Europeia.

O montante máximo de auxílios de minimis que uma Empresa Única pode receber por Estado membro durante um período de 3 anos consecutivos é de 200 mil euros, embora haja limites reduzidos para alguns sectores de actividade: Transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem: 100 mil euros; Pescas: 30 mil euros; Produção de produtos agrícolas: 15 mil euros.

Fonte: Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Avaliação

Para o período de programação 2014-2020, foram definidos três tipos de avaliação: antes (ex ante), durante (on-going) e depois (ex post). A política de coesão é avaliada num regime de parceria. Os Estados-Membros são responsáveis pela avaliação ex ante e a Comissão Europeia realiza a avaliação ex post.

As avaliações on-going são, essencialmente, da responsabilidade dos Estados-Membros, embora a Comissão também as possa realizar por iniciativa própria, em parceria com os Estados-Membros. As principais funções da Comissão Europeia consistem em facultar orientações sobre a avaliação e facilitar o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Avaliação Ex Ante

Exercício de avaliação que serve de base à elaboração dos programas operacionais. Tem como objetivos otimizar a atribuição dos recursos orçamentais dos programas operacionais e melhorar a qualidade da programação. Pode abranger um ou mais programas operacionais.

Avaliação Ex Post

Exercício de avaliação que visa analisar em que medida os recursos foram utilizados, bem como analisar a eficácia e a eficiência da programação dos fundos e o seu impacto socioeconómico.

Avaliação On-going

Exercício de avaliação realizado durante o período de programação com vista a analisar, tendo por referência a avaliação ex-ante, os primeiros resultados de uma intervenção, verificando a eficiência na utilização dos recursos disponíveis e a eficácia face aos objetivos definidos, bem como o funcionamento do acompanhamento e da execução. A Comissão, em parceria com os Estados-Membros, pode realizar avaliações relacionadas com o acompanhamento dos programas sempre que se registem desvios significativos em relação aos objetivos inicialmente fixados.

Aviso Apresentação de Candidaturas (AAC)

Publicitação e sistematização do conjunto de requisitos que as candidaturas devem verificar, tanto ao nível da operação como do beneficiário, para aceder ao financiamento no âmbito de um Programa Operacional.

No aviso devem constar, entre outros elementos, as tipologias de intervenção, os prazos para a apresentação de candidaturas, condições de admissão e seleção das candidaturas, a dotação financeira disponível para o seu financiamento em cada Programa Operacional, e quando aplicável, a respetiva região associada.

Fonte: Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

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B

Balcão 2020 (B2020)

Portal que reúne a informação sobre todos os projetos financiados em território nacional, sob gestão de autoridades nacionais ou sob gestão da União Europeia, a fim de reforçar a articulação entre as diferentes fontes de financiamento europeu, e que serve ainda de porta de entrada a todos os interessados e disponibiliza informação, por via do sistema de informação específico (SI PT2020), entre os fundos da coesão e o FEADER e FEAMP, permitindo assegurar a visão do conjunto dos FEEI e o exercício da governação no plano do Portugal 2020, bem como o acesso à informação existente na Administração Pública.

Fonte: Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de outubro

BEI

O Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021

Beneficiário

- Um organismo público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoa singular, responsável por iniciar as operações ou por iniciar e executar as operações.

- No contexto das parcerias público-privadas (PPP), o organismo público que inicia uma operação PPP ou o parceiro privado selecionado para a sua execução.

- No contexto dos regimes de auxílio de estado, a empresa que recebe o auxílio.

- No contexto dos auxílios de minimis concedidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 e Regulamento (UE) n.º 717/2014; (38) da Comissão, e se o Estado-Membro assim o decidir, para efeitos do presente regulamento, o organismo que concede o auxílio, se for responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação.

- No contexto dos instrumentos financeiros, o organismo que executa o fundo de participação ou, nos casos em que não existe uma estrutura de fundo de participação, o organismo que executa o fundo específico ou, nos casos em que a autoridade de gestão gere o instrumento financeiro, a autoridade de gestão.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021

Beneficiário

Um organismo público ou privado, responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução da operação. No contexto dos regimes de auxílio estatal o organismo que recebe o auxílio.

No contexto dos instrumentos financeiros corresponde ao organismo (ex. instituição financeira) que executa o instrumento financeiro ou o fundo de fundos. No âmbito das intervenções apoiadas pelo FSE, podem ser beneficiárias as seguintes entidades: entidades empregadoras, entidades formadoras, outros operadores e pessoas singulares.

Fonte: Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

e Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro

Beneficiário Final

Uma pessoa singular ou coletiva que recebe apoio financeiro de um instrumento financeiro.

Fonte: Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Beneficiário Responsável pela Execução da Política Pública (BREPP)

Organismo da Administração Pública, dotado de competências próprias no âmbito de políticas públicas nacionais, nos termos da legislação nacional que estabelece, designadamente, a natureza dos apoios, os destinatários, as condições, os requisitos, as modalidades e os montantes dos apoios a conceder, e bem assim as competências institucionais pela gestão, decisão e avaliação das operações.

Em Portugal, por exemplo, o IEFP, I.P. a DGEEC são BREPP.

Bolsa de Recuperação

A Bolsa de Recuperação tem como objetivos identificar projetos aprovados com atrasos ao nível da sua contratualização e execução, a fim de proceder à sua resolução ou descativação, colocando as verbas libertas a concurso para apoio a novos projetos em domínios relevantes para o desenvolvimento económico e social de Portugal.

Este mecanismo foi criado pela DELIBERAÇÃO n.º 07/2020, BOLSA DE RECUPERAÇÃO DO PORTUGAL 2020 da da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), destina-se a recuperar projetos em situação desconforme, nomeadamente em matéria de contratação ou de cumprimento de calendários de execução, que tenham sido objeto de apoio no âmbito de qualquer Programa Operacional financiado por fundos da Política de Coesão, designado por Bolsa de Recuperação.

Integram a Bolsa de Recuperação os projetos que se enquadrem numa das seguintes situações:

- CONTRATAÇÃO: Projeto aprovado sem contrato/ termo de aceitação nos 90 dias após a data de notificação da decisão.

- ARRANQUE: Projeto contratado há mais de 12 meses sem início de execução ou com execução inferior a 10%.

- EXECUÇÃO: Projetos iniciados, com execução maior ou igual a 10% e sem acréscimos de execução nos últimos 12 meses.

Em função da particular tipologia, complexidade e dimensão das operações, podem as Autoridades de Gestão, mediante autorização da respetiva Comissão Especializada da CIC Portugal 2020, aplicar prazos diferentes dos previstos no número anterior a grupos de operações homogéneos, prioridades de investimento ou eixos de Programas Operacionais.

A situação desconforme de cada projeto tem de ser resolvida no prazo de 60 dias úteis após a sua inclusão na Bolsa, através de uma das seguintes vias:

- solução positiva do problema (contratação ou regularização do calendário de execução);

- justificação fundamentada, aceite pelas Autoridades de Gestão, dos motivos que conduziram à desconformidade, mantendo-se o projeto na Bolsa até que a mesma seja ultrapassada;

- anulação e consequente rescisão contratual.

A Bolsa de Recuperação é objeto de monitorização regular sendo divulgados bimestralmente à CIC Portugal 2020 e às Autoridades de Gestão, relatórios sobre a sua aplicação.

Fonte: DELIBERAÇÃO n.º 07/2020, BOLSA DE RECUPERAÇÃO DO PORTUGAL 2020

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C

Candidatura

Pedido formal de apoio financeiro público, nacional e/ou europeu, apresentado pelo beneficiário à autoridade de gestão de um programa operacional (PO), para a realização de projetos elegíveis financiados no âmbito desse programa, formalizado através do preenchimento e apresentação de um formulário, onde é descrita, entre outros, a operação a financiar, os seus objetivos, a sua sustentabilidade, o calendário de execução e a programação financeira.

Ver: Candidaturas em aberto | Portal Eurocid

Fonte: Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)

O Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) é um instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior - níveis 2, 4 e 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) - e de regulação das respetivas modalidades de dupla certificação e dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências que existem, em Portugal, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

O CNQ integra as qualificações baseadas em competências e resultados de aprendizagem, identificando para cada uma delas os respetivos referenciais de competências, de formação, bem como o nível de qualificação de acordo com o QNQ e pontos de crédito.

O CNQ é organizado de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ensino superior, da educação e da formação profissional.

Fonte: PO CH

https://catalogo.anqep.gov.pt/

https://certifica.dgert.gov.pt/legislacao/cnaef-classificacao-nacional-de-areas-de-educacao-e-formacao.aspx

CEI e CEI+ (IEFP, I.P.) Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +

CEI |Realização de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego.

CEI+ |Realização de trabalho socialmente necessário por parte de beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados inscritos, não beneficiários de prestações sociais.

Fonte: IEFP, I.P.

Centros de Interface Tecnológico (CIT)

Os Centros de Interface (CIT) são entidades de ligação entre as instituições de ensino superior e as empresas, que se dedicam à valorização de produtos e serviços e à transferência de tecnologia.

Com esta iniciativa pretende-se capacitar os CIT e empresas, especialmente PME, nas atividades de I&D e inovação, potenciando a ligação das entidades do sistema de inovação e facilitar o acesso destas entidades a recursos humanos altamente qualificados, promovendo o emprego científico e qualificado, e aumentando o acesso a conhecimento.

Fonte: Agência Nacional de Inovação, ANI

Centros de Tecnologia e Inovação (CTI)

Os Centros de Tecnologia e Inovação (CTI) são entidades que se dedicam à produção, difusão e transmissão de conhecimento, orientado para as empresas e para a criação de valor económico, contribuindo, para a prossecução de objetivos de política pública, enquadrados nos domínios de especialização prioritários nacionais ou das regiões em que atuam.

Fonte: Agência Nacional de Inovação, ANI

Certificação de Despesa

Procedimento formal através do qual a Autoridade de Certificação declara à Comissão Europeia que as despesas apresentadas para reembolso são elegíveis, que se encontram justificadas por faturas pagas, ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, ou indicadores físicos de realização, no caso de custos simplificados, e que foram realizadas no âmbito de operações devidamente aprovadas para financiamento a título de um programa operacional.

Fonte: Glossário AD&C

Certificação de Entidade Formadora

Processo de validação e reconhecimento formais da capacidade de uma entidade para desenvolver atividades de natureza formativa nos domínios de intervenção e áreas de formação relativamente aos quais demonstre deter competências, meios e recursos adequados - humanos, técnicos, instrumentais e/ou materiais.

Fonte: Glossário AD&C

Certificação Profissional

Processo de validação e reconhecimento formais das competências de um indivíduo e de outras condições exigidas para o exercício de uma profissão ou atividade profissional. Estas competências poderão ter sido adquiridas através da frequência com aproveitamento de uma ação de formação, da experiência profissional ou da equivalência de títulos.

Fonte: IEFP, I.P.

Certificado de Aptidão Profissional

Documento oficial que comprova a competência do indivíduo para o exercício de uma profissão ou atividade profissional, o nível de qualificação e, eventualmente, a equivalência a habilitações escolares.

Fonte: IEFP, I.P.

Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (CCP)

Documento comprovativo de que um indivíduo é detentor das competências pedagógicas necessárias para exercer, com qualidade, a atividade profissional de formador. Todas as pessoas que exerçam a atividade de formador no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) devem ser titulares do CCP.

Fonte: IEFP, I.P.

Certificado de Formação Profissional

Documento emitido por uma entidade formadora que comprova que o formando frequentou com aproveitamento uma ação de formação profissional com componente de avaliação. A sua emissão e conteúdo são regulados pelo Decreto-Regulamentar nº 35/2002, de 23 de abril.

Fonte: IEFP, I.P.

Certificado de Frequência

Documento emitido por uma entidade formadora que comprova que o formando frequentou uma ação de formação sem avaliação. A sua emissão e conteúdo são regulados pelo Decreto-Regulamentar nº 35/2002, de 23 de abril.

CFAE Centro de Formação de Associação das Escolas

Os CFAE são entidades formadoras que integram escolas.

Fonte: Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho

Ver também TEIP

Código de Idoneidade

Informação referente à idoneidade, fiabilidade e dívidas aos fundos da política da coesão, através de codificação própria, dos factos impeditivos ou condicionadores do acesso a estes fundos.

Coesão Territorial

O reforço da coesão económica e social através da redução das disparidades entre as regiões na UE é um objetivo claro da UE. O Tratado de Lisboa, assinado em 2007 e atualmente em processo de ratificação, introduziu uma terceira dimensão: Coesão territorial. Os territórios da UE caracterizam-se por uma diversidade incrível. O objetivo da coesão territorial consiste, basicamente, em garantir que as populações dispõem dos mecanismos necessários para aproveitar ao máximo as características intrínsecas das áreas onde vivem. Nenhum cidadão europeu deve ser prejudicado em termos de acesso a serviços públicos, habitação ou oportunidades de emprego, simplesmente por viver numa determinada região. A coesão territorial visa um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.

A consecução deste objetivo requer uma abordagem integrada, que implica uma melhor coordenação das políticas setoriais a todos os níveis, desde o nível local ao nível europeu. Implica igualmente uma cooperação mais estreita e melhores ligações. Muitas questões, como as alterações climáticas e a migração, ultrapassam as fronteiras dos Estados-Membros e poderiam ser abordadas com maior eficácia através de uma resposta mais individualizada de várias regiões ou países.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Cofinanciamento

Parcela da despesa elegível ou da despesa pública elegível financiada pelos fundos comunitários.

Fonte: Glossário Eurocid

CoLAB - Laboratórios Colaborativos

Os Laboratórios Colaborativos são entidades que se dedicam à produção, difusão e transmissão de conhecimento através de prossecução de agendas próprias de investigação e de inovação. Tendo por base um portefólio de produtos ou sistemas de maior valor acrescentado, os CoLAB são orientados para facilitar o acesso de empresas aos mercados globais através de exportações, assim como apoiar a atração de investimento estrangeiro em áreas de grande intensidade tecnológica.

Os CoLABs podem ser de âmbito nacional, regional/local, ou empresarial, orientando as suas atividades para a criação de emprego qualificado e de valor económico e social no espaço intermédio do sistema de inovação

Fonte: Agência Nacional de Inovação, ANI

Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020

É o órgão de coordenação política integrado por um membro do Governo de cada área ministerial, sendo coordenada pela Ministra da Presidência.

A CIC Portugal 2020 assegura a coerência da aplicação dos FEEI com as orientações estratégicas nacionais e europeias e a sua conformação com os recursos orçamentais nacionais estabelecidos no quadro plurianual de programação orçamental.

Compete, genericamente, à CIC Portugal 2020:

- Coordenar a política e a estratégia global do Portugal 2020;

- Estabelecer orientações estratégicas relativas à monitorização estratégica, operacional e financeira do Portugal 2020 e respetivos PO e PDR;

- Apreciar e aprovar a regulamentação específica de aplicação dos fundos da política de coesão, sob proposta das respetivas autoridades de gestão e parecer prévio do órgão de coordenação técnica;

- Definir as tipologias de operações, investimentos ou ações cuja decisão de aprovação, pela sua dimensão financeira ou pela especial relevância dos seus objetivos, resultados ou efeitos, carecem de homologação pela CIC Portugal 2020,

- Apreciar e aprovar os relatórios anuais de monitorização estratégica, operacional e financeira do Portugal 2020,

- Informar o Conselho de Ministros, através do membro do Governo coordenador, sobre a prossecução das prioridades estratégicas do Portugal 2020, bem como sobre a respetiva execução operacional e financeira, com base nos relatórios anuais;

-  Homologar a lista de organismos intermédios dos fundos da política de coesão, bem como as competências neles delegadas, sob proposta das autoridades de gestão e após parecer do órgão de coordenação técnica;

-  Apreciar e aprovar, sob proposta da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência, I.P.), o plano global de avaliação do Portugal 2020, que inclui as avaliações de âmbito estratégico e operacional;

- Apreciar e aprovar, sob proposta da Agência, I.P., o plano global de comunicação do Portugal 2020;

- Apreciar os relatórios de auditoria;

- Criar as redes de articulação funcional;

- Apreciar e aprovar as propostas de revisão e de reprogramação global do Portugal 2020 e dos PO dos fundos da política de coesão;

- Apreciar e aprovar, sob proposta da Agência, I.P., e em articulação com os órgãos de coordenação do FEADER e do FEAMP, a proposta de reafetação, a nível nacional, da reserva de desempenho, de acordo com uma avaliação do desempenho dos diferentes PO e PDR, ponderando os respetivos indicadores de resultado;

- Apreciar o parecer anual sobre o resultado da aplicação dos FEEI, emitido pelo conselho consultivo da Agência, I.P.;

- Aprovar o plano de abertura de candidaturas;

- Homologar as decisões de aprovação das autoridades de gestão relativas às operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, com exceção das decisões das autoridades de gestão dos PO e dos PDR das regiões autónomas.

Fonte: Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Comissões de Gestão

O preço dos serviços prestados, conforme determinado no acordo de financiamento celebrado entre a autoridade de gestão e o organismo que executa um fundo de participação ou um fundo específico, e, se aplicável, entre o organismo que executa um fundo de participação e o organismo que executa um fundo específico.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Comité das Regiões

O Comité das Regiões é um órgão consultivo que permite a participação do poder regional e local nos trabalhos legislativos da UE.

Os 353 membros deste Comité incluem representantes políticos eleitos a nível regional ou local, dirigentes de governos regionais e presidentes de câmaras municipais. São nomeados pelo Conselho por um período de cinco anos com base nas propostas apresentadas por cada país, em número proporcional às populações nacionais. O Comité das Regiões designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de dois anos e meio.

Para se manterem em contacto com os eleitores e as suas cidades, regiões ou territórios, os membros do Comité das Regiões vivem e trabalham nos seus países. Deslocam-se a Bruxelas seis vezes por ano para participarem nas sessões plenárias do Comité. Têm igualmente assento nas comissões do Comité que se ocupam de seis domínios políticos:

- política de coesão territorial;

- política económica e social;

- ambiente, alterações climáticas e energia;

- educação, juventude, cultura e investigação;

- cidadania, governação, assuntos institucionais e externos;

- recursos naturais.

As comissões preparam os projetos de pareceres em que expõem os seus argumentos a favor ou contra um determinado tema. Depois de adotado em reunião plenária do Comité, o texto é transmitido à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros.

O Comité deve ser consultado sempre que são feitas propostas legislativas em doze domínios com repercussões na vida regional ou local. Para além disso, as instituições podem consultar o Comité sempre que considerarem oportuno. O Comité defende ainda os três princípios fundamentais de subsidiariedade, proximidade e parceria.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Comité de Acompanhamento (CA)

Órgão colegial que, no âmbito de um programa operacional é, nomeadamente, responsável por analisar e aprovar os critérios de seleção das operações, analisar os resultados da implementação do programa, considerar as conclusões e recomendações das avaliações on-going, analisar e aprovar os relatórios de execução do programa e todas as propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia sobre a participação dos fundos estruturais e de investimento no programa.

Fonte:  Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Comité de Coordenação dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (COESIF)

O Comité de Coordenação dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (COESIF) é um comité permanente da Comissão Europeia, cuja função consiste em debater as questões relacionadas com a aplicação dos regulamentos que regem os Fundos Estruturais e de Investimento (ESIF). O comité reúne-se geralmente uma vez por mês e é presidido pela Comissão Europeia. Nas reuniões do comité também participam funcionários dos Estados-Membros.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Informações adicionais

Regulamento Disposições Comuns (Regulamento N.º 1303/2013)

Comparticipação Comunitária

Parcela da despesa elegível que é financiada pelos fundos comunitários.

Fonte: Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Comparticipação Nacional Privada

Parcela do investimento de uma operação que é assegurada por entidades de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujo âmbito de atuação não seja considerado de interesse público.

Fonte: Glossário AD&C

Comparticipação Nacional Pública

Qualquer participação pública para o financiamento de operações proveniente do Orçamento do Estado, de autoridades regionais e locais e qualquer despesa equiparável.

É considerada despesa equiparável qualquer participação para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autoridades locais ou regionais ou de organismos públicos.

Fonte:  Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Compatibilidade

Obrigatoriedade das operações financiadas pelos fundos estruturais observarem o disposto no Tratado e nos atos adotados por força deste, e de assegurarem o respeito pelas políticas e ações comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à proteção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Fonte: Glossário Eurocid

Competências (conceito não jurídico, linguagem comum)

A capacidade reconhecida para mobilizar os conhecimentos, as aptidões e as atitudes em contextos de trabalho, de desenvolvimento profissional, de educação e de desenvolvimento pessoal. Exemplo de competências: escolares, académicas, técnicas, sociais, relacionais, interpessoais.

Competência Digital (CD)

Competências cuja certificação confere um nível de proficiência de acordo com o Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital (QDRCD).

As competências digitais são um conceito em expansão e que inevitavelmente acompanha a evolução da tecnologia. Podem definir-se numa variedade de aptidões e conhecimento com um vasto âmbito de aplicações. Identificam-se competências digitais (1) pela capacidade em utilizar as tecnologias digitais, (2) pela capacidade em utilizá-las de uma forma concreta para trabalhar, estudar e para as várias atividades que compõem a vida quotidiana, (3) pela capacidade em avaliar criticamente as tecnologias digitais e (4) pela motivação em participar na cultura digital.

Fonte: https://www.incode2030.gov.pt/quadro-dinamico-de-referencia-de-competencia-digital

https://www.fct.pt/dsi/competenciasdigitais/index.phtml.pt

Competências Essenciais

Os conhecimentos, aptidões e competências de que todas as pessoas precisam, em todas as fases da vida, para fins de realização e desenvolvimento pessoais, de emprego, de inclusão social e de cidadania ativa, a saber: literacia; multilinguismo; matemática, ciência, tecnologia, artes e engenharia; competências digitais; competências mediáticas; competências pessoais, sociais e capacidade de aprender a aprender; competências de cidadania ativa; empreendedorismo; sensibilidade e expressão culturais e interculturais; e pensamento crítico.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Condição Habilitadora

Uma condição prévia para a execução eficaz e eficiente dos objetivos específicos.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021

Condições de Financiamento

São estabelecidos os seguintes limites de co-financiamento |Taxas máximas de cofinanciamento:

- Regiões menos desenvolvidas: 80% ou 85 % (vd. artigo 120.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013)

- Regiões em transição: 60 %

- Regiões mais desenvolvidas: 50 %

- Fundo de Coesão: 85 %

- Cooperação Territorial Europeia: 85 %

Condicionalismos ex ante

Os condicionalismos ex ante constituem um dos principais elementos da reforma da Política de Coesão para 2014–2020. Foram introduzidas para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) a fim de assegurar que estejam reunidas as condições necessárias para a utilização eficaz e eficiente dos FEEI.

Estas condições estão associadas ao seguinte:

- quadros políticos e estratégicos, para garantir que os documentos estratégicos aos níveis nacional e regional que sustentam os investimentos dos FEEI sejam de elevada qualidade e consistentes com as normas acordadas em comum pelos Estados-Membros ao nível da UE;

- quadros regulamentares, para garantir que a execução de operações cofinanciadas pelos FEEI esteja em conformidade com o acervo da UE; e

- capacidade administrativa e institucional suficiente das administrações públicas e das partes interessadas que aplicam os FEEI.

Existem sete condicionalidades ex ante de caráter geral associadas aos aspetos horizontais da execução dos programas e 29 condicionalidades ex ante temáticas que estabelecem condições setoriais específicas para os domínios de investimento relevantes elegíveis para apoio no âmbito da Política de Coesão (prioridades de investimento).

Nos casos em que se verificou o incumprimento das condicionalidades ex ante no momento da adoção dos programas, foram estabelecidos planos de ação nos programas operacionais que tiveram de ser concluídos até ao final de 2016.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Condicionalidade Ex-Ante Aplicável

Um fator crítico, concreto e predefinido com precisão, que constitui um requisito prévio para a realização eficaz e eficiente de um objetivo específico de uma prioridade de investimento ou de uma prioridade da União, direta e efetivamente relacionado com a realização desse objetivo e com impacto direto sobre a mesma.

Fonte: Glossário Eurocid

Conflito de Interesses

Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente financeiro ou de outra pessoa, se encontre comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económica, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o destinatário.

O conceito de conflito de interesses engloba, no mínimo, qualquer situação em que os membros do pessoal da autoridade adjudicante ou de um prestador de serviços que age em nome da autoridade adjudicante, que participem na condução do procedimento de contratação ou que possam influenciar os resultados do mesmo, têm direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto do procedimento de adjudicação.

Consultor

Aquele que detém o conhecimento e a experiência técnica necessários à elaboração e implementação de intervenções de aconselhamento visando o desenvolvimento organizacional ou mudanças societais, designadamente no âmbito da formação-ação, bem como os que intervenham como prestadores de serviços de consultoria de projetos promovidos por um beneficiário, independentemente da sua natureza.

Fonte: Portaria n.º 60-A/2015 de 2 de março

Conta de Garantia Bloqueada

No caso de uma operação PPP, uma conta bancária coberta por um acordo escrito entre um organismo público beneficiário e o parceiro privado aprovado pela autoridade de gestão, ou por um organismo intermédio, utilizada para efetuar pagamentos durante ou após o período de elegibilidade.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021

Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS)

O programa CLDS-4G tem como objetivo promover a inclusão social de grupos populacionais que revelem maiores níveis de fragilidade social num determinado território, mobilizando para o efeito a ação integrada de diversos agentes e recursos localmente disponíveis, constituindo-se como um instrumento de combate à exclusão social fortemente marcado por uma intervenção de proximidade realizada em parceria, de forma a:

- Aumentar os níveis de coesão social dos concelhos objetos de intervenção dinamizando a alteração da sua situação socio territorial;

- Concentrar a intervenção nos grupos populacionais que em cada território evidenciam fragilidades mais significativas, promovendo a mudança na situação das pessoas tendo em conta os seus fatores de vulnerabilidade;

- Potenciar a congregação de esforços entre o setor público e o privado na promoção e execução dos projetos através da mobilização de atores locais com diferentes proveniências;

- Fortalecer a ligação entre as intervenções a desenvolver e os diferentes instrumentos de planeamento existentes de dimensão municipal.

O Programa CLDS-4G aplica-se ao território de Portugal continental.

Um CLDS-4G pode abranger um território de dimensão concelhia ou infra concelhia

Os territórios a abranger pelos CLDS-4G assumem os seguintes perfis, tendo por referência um conjunto de indicadores: 

- Territórios especialmente afetados por desemprego;

- Territórios com situações críticas de pobreza, particularmente a infantil;

- Territórios envelhecidos,

- Territórios fortemente atingidos por calamidades.

Os CLDS contemplam um modelo de gestão privilegiando territórios identificados como mais vulneráveis, definidos por despacho do membro do governo responsável pela área da Segurança Social.

O Programa aplica-se a todo o território nacional e aposta numa concentração de recursos nos seguintes eixos de intervenção:

- Emprego, Formação e qualificação;

- Intervenção familiar e parental;

- Capacitação da comunidade e das instituições;

- Informação e acessibilidade

Fonte: http://www.seg-social.pt/contratos-locais-de-desenvolvimento-social-clds

https://www.seg-social.pt/contratos-locais-de-desenvolvimento-social-4g-clds-4g-

Contrato Público (1)

Pode-se definir o contrato público como o contrato (definido este, por sua vez, como o acordo formado por duas - ou mais - declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos) celebrado por uma entidade adjudicante (as entidades adjudicantes são enumeradas nos arts. 2.º e 7.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro).

Fonte: Lexionário DRE

Contrato Público (2)

Um contrato a título oneroso celebrado por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.

Os contratos públicos incluem: i) contratos relativos a imóveis, ii) contratos de fornecimento, iii) contratos de empreitada de obras, iv) contratos de serviços.

Fonte: Regulamento (UE, EURATOM) 2015/1929 de 28 de outubro de 2015

Contribuição do Programa

O apoio concedido pelos Fundos e o cofinanciamento nacional público e, se for o caso, privado, destinado a um instrumento financeiro

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Contribuição Privada

Parcela do custo total elegível aprovado que é financiada pelas entidades beneficiárias, nos termos e de acordo com a taxa fixada nos regulamentos específicos dos programas operacionais ou determinada no respeito pelas normas aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.

Fonte: Portaria n.º 60-A/2015 de 2 de março

Contribuição Pública

Qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, ou de qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) constituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), do orçamento da União à disposição dos Fundos, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou organismos de direito público; para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento dos programas ou prioridades do FSE+, tal contribuição pode incluir quaisquer recursos financeiros constituídos com a contribuição coletiva de empregadores e trabalhadores.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Controlo Administrativo

Verificação do respeito dos critérios de elegibilidade que incide em todos os elementos relativos aos beneficiários e às operações que seja adequado controlar por meios administrativos.

Fonte:  Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Controlo e Auditoria

O termo «controlo e auditoria» diz respeito à boa gestão financeira dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (ESIF). A gestão e execução dos programas é em grande medida confiada às administrações a nível nacional e subnacional. Os Estados-Membros devem garantir à Comissão que os Fundos são efetivamente gastos em conformidade com os regulamentos. Devem fornecer sistemas fiáveis de contabilidade, acompanhamento e informação financeira e designar os organismos responsáveis, bem como procedimentos que garantam uma pista de auditoria adequada.

Para cada programa operacional, deve ser designada uma autoridade de auditoria, que deverá apresentar à Comissão uma estratégia de auditoria, um parecer sobre o sistema de gestão e controlo e um relatório anual de controlo com os resultados das auditorias efetuadas no período de 12 meses anterior.

A Comissão também pode realizar auditorias no local, mediante um pré-aviso mínimo de dez dias úteis, ou pedir a um Estado-Membro que efetue a auditoria de programas ou projetos específicos. É aplicado o princípio da proporcionalidade em matéria de controlos, segundo o qual os programas operacionais em que a totalidade das despesas não excede um determinado limiar não requerem o mesmo nível de gestão e controlo que os programas que implicam despesas mais elevadas.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Cooperação Territorial Europeia

Conceito que abrange o conjunto de atuações que visam promover e favorecer a integração harmoniosa e equilibrada do território da UE através do apoio à cooperação entre as suas diferentes parcelas nas questões de importância comunitária, aos níveis transfronteiriço (cooperação transfronteiriça), transnacional (cooperação transnacional) e interregional (cooperação interregional).

Fonte: Glossário Eurocid

Cooperação Transfronteiriça

Vertente da cooperação territorial europeia centrada no objetivo de integrar as zonas divididas por fronteiras nacionais que se defrontam com problemas comuns que exigem soluções comuns.

Todas as regiões fronteiriças da União enfrentam esses desafios, que, em geral, estão relacionados com a fragmentação dos mercados, da mão-de-obra, dos padrões de investimento, das infraestruturas, dos recursos fiscais, das instituições e mesmo dos serviços de interesse geral.

Fonte: Glossário Eurocid

Cooperação Transnacional

Vertente da cooperação territorial europeia centrada no objetivo de aumentar a integração e a coesão económica e social das zonas transnacionais. Os programas de cooperação transnacional procuram aumentar a cooperação entre os Estados-Membros em domínios de importância estratégica. As ações a promover procuram melhorar a interconexão física (por exemplo, os investimentos em transportes sustentáveis) e não física (redes, intercâmbios entre regiões e entre as partes envolvidas) entre os territórios que devem beneficiar de apoio.

Fonte: Glossário Eurocid

Correções Financeiras

As correções financeiras consistem na supressão dos fundos quando tenham sido efetuados pagamentos indevidos a projetos apoiados pela UE, na sequência de irregularidades, como em caso de fraude.

A Comissão está empenhada em recuperar as verbas obtidas ou utilizadas de forma fraudulenta e aplicará toda a força da lei para rastrear esses pagamentos. As correções financeiras podem resultar no cancelamento de toda ou parte da contribuição do UE no âmbito de um programa operacional.

A Comissão dispõe de um conjunto de instrumentos de controlo que visam garantir a utilização correta dos fundos da UE. Entre os instrumentos utilizados para combater a fraude, encontram-se procedimentos de acompanhamento regular, certificações de despesas e medidas de auditoria rigorosas.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Informações adicionais

Procedimentos de gestão financeira da DG Regio

Fraude

Corrupção

O abuso de poder em benefício pessoal.

Existem 2 tipos de corrupção:

Corrupção passiva

o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma direta ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Corrupção ativa

o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma direta ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos que caibam nas suas funções ou no exercício das mesmas e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.

CRII e CRII PLUS (CRII+) Cohesion Policy Action against Coronavirus

Política de coesão da UE: 385,5 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para 19 Estados-Membros (incluindo PT) enfrentarem a emergência sanitária causada pelo coronavírus.

Fonte: Comissão Europeia

https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/newsroom/news/2022/01/19-01-2022-eu-cohesion-policy-almost-eur385-5-million-from-the-eu-solidarity-fund-to-19-countries-to-tackle-the-coronavirus-health-emergency

https://ec.europa.eu/regional_policy/sources/newsroom/crii/fs_crii_0204_en.pdf

https://www.fi-compass.eu/sites/default/files/publications/The%20CRII%20and%20CRII%20Plus%20legislation%20and%20other%20regulatory%20initiatives.pdf

Critérios de Seleção

Conjunto de regras que servem de suporte à apreciação de uma candidatura. Estes critérios visam essencialmente garantir a existência de parâmetros de análise comuns, objetivos e transparentes, para fundamentar a hierarquização e a aprovação de candidaturas apresentadas ao financiamento no âmbito de um programa operacional.

Fonte: Glossário AD&C

Cursos Artísticos Especializados (CAE) [Jovens]

Os Cursos Artísticos Especializados - áreas das Artes Visuais e dos Audiovisuais, da Dança, da Música e do Teatro são um percurso de ensino que proporciona uma formação especializada a jovens que revelem aptidões ou talento para ingresso e progressão numa via de estudos artísticos, em que se desenvolvem competências sociais, científicas e artísticas e simultaneamente se obtém o nível básico e/ou secundário de educação.

Fonte: ANQEP, I.P.

Cursos com Planos Próprios [Jovens]

Os Cursos com Planos Próprios são um percurso de ensino secundário com dupla certificação, ou seja, em que se desenvolvem competências sociais, científicas e profissionais necessárias ao exercício de uma atividade profissional e simultaneamente se obtém o nível secundário de educação.

Estes cursos obedecem a um plano curricular específico, concebido por cada escola, alicerçado nas exigências e expectativas da respetiva comunidade de inserção, contribuindo, assim, para o desenvolvimento e coesão territorial.

Os Cursos com Planos Próprios são criados através de Portaria, publicada para cada estabelecimento de ensino, onde constam as respetivas matrizes dos cursos e é definido o seu regime de organização e funcionamento.

Fonte: ANQEP, I.P.

Cursos de Educação e Formação (CEF) [Jovens]

Os Cursos de Educação e Formação são um percurso de ensino básico com dupla certificação, ou seja, em que se desenvolvem competências sociais, científicas e profissionais requeridas para o exercício de uma atividade profissional e simultaneamente se obtém o nível básico de educação.

Fonte: ANQEP, I.P.

Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA)

Os cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) são um percurso flexível de formação, de duração variável, especificamente dirigido a adultos, que permite o desenvolvimento de competências sociais, científicas e profissionais necessárias ao exercício de uma atividade profissional e simultaneamente a obtenção de um nível básico ou do nível secundário de educação.

Fonte: ANQEP; I.P.

Cursos de Especialização Tecnológica (CET) [Jovens]

Os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) são um percurso de formação pós-secundário não superior que confere o nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações e um diploma de especialização tecnológica (DET), visando a inserção qualificada no mundo do trabalho e/ou o prosseguimento de estudos superiores.

Fonte: ANQEP, I.P.

Cursos Profissionais (CF) [Jovens]

Os Cursos Profissionais são um percurso de ensino secundário com dupla certificação, ou seja, em que se desenvolvem competências sociais, científicas e profissionais necessárias ao exercício de uma atividade profissional e simultaneamente se obtém o nível secundário de educação.

Fonte: ANQEP, I.P.

Custos de Aquisição de Alimentos e/ou Assistência Material de Base

Os custos reais relacionados com a aquisição de alimentos e/ou assistência material de base pelo beneficiário e que não se limitam ao preço dos alimentos e/ou da assistência material de base.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Custos de Gestão

Os custos diretos ou indiretos reembolsados mediante comprovação das despesas incorridas na execução dos instrumentos financeiros;

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Custo Total Elegível

Total da despesa pública elegível e da despesa que, embora elegível, não foi objeto de comparticipação financeira. A despesa elegível não comparticipada é, à semelhança da despesa não elegível, suportada integralmente beneficiário final (ou destinatário individual, no caso de regimes de auxílios).

Fonte: Glossário Eurocid

Custo Total Elegível Aprovado

Parcela do custo elegível aprovada nos termos da legislação nacional e comunitária aplicável, antes da dedução de eventuais receitas e da contribuição privada.

Fonte: Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

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D

Data de Conclusão da Operação

Salvo disposição específica em contrário, a data da conclusão física e ou financeira da operação, considerando-se como tal, em regra, a data da última fatura paga pelo beneficiário.

De notar que esta data não marca o termo ou encerramento da operação, a qual pressupõe a realização de um conjunto de tarefas quer por parte do beneficiário (por exemplo, apresentação do respetivo Relatório final), quer da Autoridade de Gestão (como a validação do pedido de pagamento de saldo e respetivo relatório final e o consequente pagamento do saldo final).

Fonte: GLOSSÁRIO COMUM DOS FEEI – Portugal 2020

Data de Início da Operação

Salvo disposição específica em contrário, a data do início físico e ou financeiro da operação, considerando-se como tal, em regra, a data da fatura mais antiga.

Fonte: GLOSSÁRIO COMUM DOS FEEI – Portugal 2020

Decisão de Aprovação

Ato através do qual se aceita um pedido de apoio uma vez verificado o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção, após o qual o beneficiário adquire o direito ao financiamento.

Fonte: GLOSSÁRIO COMUM DOS FEEI – Portugal 2020

Deficiência Grave

Uma deficiência no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo de um programa, que exige melhorias significativas desse sistema e relativamente à qual qualquer dos requisitos-chave 2, 4, 5, 9, 12, 13 e 15 referidos no anexo XI, ou dois ou mais dos outros requisitos-chave, são avaliados nas categorias 3 e 4 desse anexo.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021

Derrogação

Revogação total ou parcial de uma norma jurídica. No caso dos regulamentos dos fundos estruturais o termo é utilizado no sentido de dar lugar a exceções à norma geral a que se refere. 

Fonte: Glossário Eurocid

Desempregado

Conjunto da população não empregada disponível para trabalhar e que procura ativamente trabalho.

Fonte: Portaria n.º 97-A/2015 de 30 de março

Desempregado de Longa Duração

Trabalhador sem emprego, disponível para o trabalho e à procura de emprego há 12 meses ou mais, contando este prazo a partir da data de inscrição nos centros de emprego.

Fonte: Portaria n.º 97-A/2015 de 30 de março

Desempregado à procura do 1º emprego

Pessoa singular disponível para integrar o mercado de trabalho que nunca desenvolveram uma atividade profissional, ou tendo desenvolvido, a sua duração, no conjunto não totalize os 12 meses (360 dias).

A comprovação deste requisito far-se-á por declaração do próprio.

Ver: Fonte: PO CH

Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril

https://www.iefp.pt/apoios-a-contratacao

Despesa Certificada

É o montante de despesa que foi declarada à Comissão Europeia pela Autoridade de Certificação.

Despesa Elegível

Despesa identificada e claramente associada à concretização de uma operação, cuja natureza e data de realização respeitem a regulamentação e os normativos em vigor, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis.

Para ser subvencionada, a despesas deve ser efetuada entre 1.1.2014 e 31.12.2023. As transações cofinanciadas não têm de estar concluídas antes da data a partir da qual se consideram subvencionáveis. As regras são determinadas à escala nacional exceto quando as regras específicas do fundo estabeleçam de outra forma.

Fonte: Glossário AD&C

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Despesa Pública

Todas as contribuições públicas para o financiamento da operação, provenientes do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, do orçamento da União relacionado com os FEEI, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou de organismos de direito público. Para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento para os programas, ou para as prioridades do FSE, podem incluir recursos financeiros constituídos com a contribuição coletiva de empregadores e de trabalhadores.

Fonte:  Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Despesa Validada

Montante financeiro da despesa apresentada pelo beneficiário em sede de pedido de pagamento que, após a respetiva análise, foi considerado como estando em conformidade com as condições de aprovação da candidatura (elegibilidade estrita), assegurando a veracidade, a regularidade e a legalidade da despesa (verificação formal), bem como as condições de elegibilidade aplicáveis (elegibilidade normativa).

Fonte:  Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Destinatário final

Uma pessoa coletiva ou singular que recebe apoio dos Fundos através de um beneficiário de um fundo para pequenos projetos ou de um instrumento financeiro.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021

Destinatários Últimos

As pessoas mais carenciadas que recebem apoio ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alínea m) 1.

1. ____________________________

Artigo 4º Objetivos específicos do FSE+

1. O FSE+ apoia os objetivos específicos a seguir indicados nos domínios de intervenção do emprego e mobilidade laboral, da educação e da inclusão social – incluindo a contribuição para a erradicação da pobreza –, contribuindo, assim, também para o objetivo estratégico «Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», a que se refere o artigo 5º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/1060:

a) Melhorar o acesso ao emprego e a medidas de ativação para todos os candidatos a emprego, em especial os jovens, sobretudo através da implementação da Garantia para a Juventude, para os desempregados de longa duração e os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, e para as pessoas inativas, bem como promover o emprego por conta própria e a economia social;

b) Modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a

procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade;

c) Promover uma participação equilibrada em termos de género no mercado de trabalho, condições de trabalho equitativas e uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada, nomeadamente através do acesso a serviços de acolhimento de crianças e de cuidados a pessoas dependentes a preços comportáveis; d) Promover a adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança, o envelhecimento ativo e saudável e um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de prevenir riscos para a saúde;

e) Melhorar a qualidade, a inclusividade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e

formação, nomeadamente validando a aprendizagem não formal e informal, a fim de favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive nos domínios do empreendedorismo e do digital, e promovendo a introdução de sistemas de formação dual e de programas de aprendizagem;

f) Promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde a educação e acolhimento na primeira infância até ao ensino superior, passando pelo ensino e formação gerais e vocacionais, bem como a educação e aprendizagem de adultos, facilitando, nomeadamente, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos e a acessibilidade para as pessoas com deficiência;

g) Promover a aprendizagem ao longo da vida, em especial através de oportunidades flexíveis de melhoria de competências e de requalificação para todos, tendo em conta as competências nos domínios do empreendedorismo e do digital, antecipar melhor a mudança e as novas exigências em matéria de competências com base nas necessidades do mercado de trabalho, facilitar as transições de carreira e fomentar a mobilidade profissional;

h) Favorecer a inclusão ativa, com vista a promover a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a participação ativa, e melhorar a empregabilidade, em particular dos grupos desfavorecidos;

i) Promover a integração socioeconómica dos nacionais de países terceiros, incluindo os migrantes;

j) Promover a integração socioeconómica das comunidades marginalizadas, como os ciganos;

k) Reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, incluindo serviços que promovam o acesso a habitação e a cuidados centrados na pessoa, incluindo cuidados de saúde;

modernizar os sistemas de proteção social, inclusive promovendo o acesso à proteção social, com especial ênfase nas crianças e nos grupos desfavorecidos; melhorar a acessibilidade, inclusive para as pessoas com deficiência, a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde e dos serviços de cuidados continuados;

l) Promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as pessoas mais carenciadas e as crianças;

m) Combater a privação material através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base às pessoas mais carenciadas, incluindo crianças, e adotar medidas de acompanhamento que apoiem a sua inclusão social.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Diploma Normativo Enquadrador

Legislação de enquadramento da política pública aplicável a cada uma das ações financiadas no âmbito das tipologias de operações, disponível no portal do Portugal 2020.

Fonte: Portaria n.º 97-A/2015 de 30 de março

Direito Aplicável

O direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021

Dívida

Montante financeiro a recuperar, por compensação ou reposição, junto do beneficiário de uma operação, em consequência da verificação de desconformidade, irregularidade ou erro administrativo.

Fonte:  Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Dotação Fundo

Valor dos fundos europeus estruturais e de investimento programados para o atual período de programação.

Fonte: Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

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E

Educação e Formação de Adultos (EFA)

Os cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) são um percurso flexível de formação, de duração variável, especificamente dirigido a adultos, que permite o desenvolvimento de competências sociais, científicas e profissionais necessárias ao exercício de uma atividade profissional e simultaneamente a obtenção de um nível básico ou do nível secundário de educação.

Fonte: ANQEP, I.P.

Efeito de Alavanca

O montante de financiamento reembolsável disponibilizado aos destinatários finais, dividido pelo montante da contribuição dos Fundos.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021

Eixo Prioritário

Nível de programação em que se subdivide um programa operacional. Cada eixo prioritário diz respeito a um Fundo e a uma determinada categoria de região, exceto no que respeita ao Fundo de Coesão, e corresponde a um objetivo temático, incluindo uma ou várias prioridades de investimento desse objetivo temático, em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

Fonte: Regulamento (UE) N.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

O PO CH tem cinco eixos de apoio com uma dotação financeira disponível de acordo com a prioridade de investimento:

- Eixo 1 – Promoção do sucesso educativo, do combate ao abandono escolar

- Eixo 2 – Reforço do ensino superior e da formação avançada

- Eixo 3 – Aprendizagem, qualificação ao longo da vida

- Eixo 4 – Qualidade e inovação do sistema de educação e formação

- Eixo 5 – Assistência Técnica

Elegibilidade

Conformidade face ao quadro regulamentar de uma intervenção. Aplica-se tanto às despesas (conformidade relativa à sua natureza, ao seu montante ou à sua data de realização), como aos projetos, aos beneficiários ou aos domínios de intervenção (áreas geográficas, setores de atividade).

Elegibilidade das Despesas

Os critérios de elegibilidade das despesas determinam se uma despesa pode beneficiar do financiamento dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (ESIF) – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas.

O Regulamento Disposições Comuns (RDC) (REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013, de 17 de dezembro de 2013 estabelece os grandes princípios de elegibilidade das despesas a nível europeu de forma a assegurar a coerência das regras aplicadas nos Estados-Membros. Os critérios pormenorizados são definidos a nível nacional.

Uma despesa é elegível para financiamento se tiver sido efetivamente paga entre a data de apresentação dos programas operacionais à Comissão Europeia, ou 1 de janeiro de 2014, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de 2023.

A Comissão adotou igualmente uma lista de despesas não elegíveis para contribuições do FEDER, do FSE ou do Fundo de Coesão, como os juros devedores e o imposto sobre o valor acrescentado recuperável.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Elegibilidade Geográfica

A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação ou intervenção ou onde se localiza a entidade beneficiária, dependendo da tipologia de operação financiada pelo POCH.

Fonte: PO CH

Empreendedorismo

Criação de novas organizações por indivíduos ou equipas, com o intuito principal de gerar o próprio emprego, podendo as políticas de criação do próprio emprego ter um foco em públicos-alvo em risco de exclusão (empreendedorismo inclusivo), ou um foco em segmentos prioritários de política pública (empreendedorismo jovem ou empreendedorismo feminino), ou a aposta em modelos jurídicos específicos (empreendedorismo cooperativo).

Fonte: Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Empreendedorismo Social

O processo de desenvolver e implementar soluções sustentáveis para problemas negligenciados da sociedade.

Fonte: Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Empreendedorismo Sociocultural

O processo de desenvolver, através das artes e da cultura, soluções sustentáveis para problemas negligenciados da sociedade.

Fonte: Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Emprego

A UE está empenhada em contribuir para que a Europa se mantenha na vanguarda da economia mundial e procura criar as condições adequadas para concretizar as metas da Estratégia Europa 2020, que visa gerar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

A Estratégia Europa 2020 e a Estratégia europeia de emprego complementar resultam da necessidade de resolver o problema do desemprego. A UE está plenamente consciente das enormes dificuldades causadas pelo desemprego na vida de muitas pessoas. Além disso, atrair mais pessoas para o mercado do trabalho ajudará a sociedade europeia a fazer face às alterações demográficas, uma vez que os impostos cobrados à população ativa são necessários para financiar os custos crescentes dos sistemas de saúde e dos regimes de pensões de reforma.

Para esse efeito, a Estratégia Europa 2020 visa atingir uma taxa de emprego (percentagem da população europeia em idade ativa que trabalha) de 75 % até 2020. O desemprego entre os jovens representa um desafio particular e o seu combate passa pela adoção de um conjunto de medidas, como a Garantia para a Juventude, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e o Pacote para o Emprego dos Jovens.

Sendo uma das maiores rubricas do orçamento comunitário, a política de coesão constitui um instrumento de financiamento importante de apoio à consecução das metas da Estratégia Europa 2020. De forma a garantir a alocação dos investimentos às prioridades adequadas, a Comissão e os Estados-Membros definiram 11 objetivos temáticos para os Fundos Estruturais e de Coesão, tendo em vista a consecução das metas da Europa 2020.

Fonte: Glossário Comissão Europeia

Empregado

População constituída por trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria, incluindo-se nestes últimos os profissionais liberais e trabalhadores independentes.

Empresa

Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

Fonte: Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE de 6 de maio

Empresa Social

Uma empresa, seja qual for a sua forma jurídica, incluindo uma empresa de economia social, ou uma pessoa singular que:

- Nos termos do seu pacto social, estatutos ou qualquer outro documento legal que possa resultar na imputação de responsabilidades segundo as regras do Estado-Membro onde uma empresa social esteja situada, tem como objetivo social principal produzir impactos sociais mensuráveis e positivos, incluindo, eventualmente, impactos ambientais, em vez de gerar lucros para outros fins, e que presta serviços ou fornece bens que geram retorno social ou utiliza modos de produção de bens ou serviços que materializam os seus objetivos sociais;

- Utiliza os seus lucros para, acima de tudo, atingir o seu objetivo social principal, e dispõe de procedimentos e regras previamente definidos que garantem que a distribuição de lucros não prejudica o seu objetivo social principal;

- É gerida com espírito empresarial e de forma participativa, responsável e transparente, designadamente envolvendo os trabalhadores, clientes e partes interessadas sobre os quais as atividades empresariais da empresa social tenham impacto.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Empréstimo

Acordo pelo qual o mutuante se obriga a colocar à disposição do mutuário uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e ao abrigo do qual o mutuário se obriga a reembolsar a quantia mutuada no prazo acordado.

Fonte: Regulamento (UE) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro

Encargos Gerais/Overhead

Encargos indiretos atribuídos a um determinado projeto. A título de exemplo, são elegíveis no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia desde que tenham como base os custos reais, efetivamente pagos, relacionados com a implementação do projeto e sejam atribuídos à operação através de um método pro rata justo, equitativo e devidamente justificado. Podem incluir, por exemplo, rendas, eletricidade, aquecimento, água, limpeza, custos operacionais com equipamentos elétricos e eletrónicos, comunicações.

Fonte: Glossário Eurocid

Entidade Empregadora

Promove a realização de ações de caracter formativo dos trabalhadores ao seu serviço ou que integrem desempregados nas ações por si realizadas, designadamente ao abrigo de processos de recrutamento, podendo, para o efeito, dispor de estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada.

Fonte: Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro

Entidade Jurídica

Uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

Entidade Pagadora

O organismo que recebe os pagamentos efetuados pela Comissão Europeia (CE) e que, no âmbito de cada programa operacional, efetua os pagamentos aos beneficiários, seja no exercício de competências próprias, seja no exercício de competências delegadas.

Fonte: GLOSSÁRIO COMUM DOS FEEI – Portugal 2020

Erros Totais

A soma dos erros aleatórios previstos e, se aplicável, dos erros sistémicos delimitados e dos erros anómalos não corrigidos.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021

ERASMUS+

O Erasmus+ é o programa europeu que apoia a educação, a formação, a juventude e o desporto.

Dispõe de um orçamento estimado de 26,2 mil milhões de euros. Este montante é quase o dobro do financiamento do programa anterior (2014-2020).

O programa 2021-2027 coloca uma forte tónica na inclusão social, nas transições ecológica e digital e na promoção da participação dos jovens na vida democrática.

Apoia as prioridades e atividades estabelecidas no Espaço Europeu da Educação, no Plano de Ação para a Educação Digital e na Agenda de Competências para a Europa.

O programa também

- apoia o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

- executa a Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027

- desenvolve a dimensão europeia do desporto

ESA |Estrutura Segregada de Auditoria

Estrutura Segregada de Auditoria da AD&C que garante a gestão eficaz do processo de auditoria anual a operações com despesa certificada.

Integra o SICA: Sistema de Informação de Controlo e Auditorias (SICA) da AD&C.

Estratégia de Desenvolvimento Local de Base Comunitária

Conjunto coerente de operações, destinadas a responder a objetivos e necessidades locais, que contribui para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, concebido e executado por um grupo de ação local.

Fonte: Glossário Eurocid

Estratégia de Especialização Inteligente

Estratégias nacionais ou regionais que definem prioridades para se conseguir uma vantagem competitiva desenvolvendo e combinando os pontos fortes inerentes à investigação e à inovação com as necessidades empresariais para responder de forma coerente às oportunidades emergentes e à evolução do mercado, evitando ao mesmo tempo a duplicação e a fragmentação de esforços. Uma estratégia de especialização inteligente pode assumir a forma de um quadro estratégico nacional ou regional de investigação e inovação, ou fazer parte dele.

A Estratégia Nacional de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (ENEI) foi aprovada em junho de 2022, sucedendo à anterior ENEI (2014). A ENEI assume uma importância estratégica, constituindo-se como agregador de uma estratégia nacional para uma especialização inteligente, como forma de promoção da inovação.

Esta estratégia representa o culminar de um trabalho preparatório realizado ao longo de dois anos, levado a cabo pela ANI, acompanhado de atores de todo o sistema nacional de inovação, sem exceção. Este trabalho de construção materializou-se na realização de 43 seminários e workshops, com a participação de empresas, centros de investigação, centros de interface, instituições parceiras, atores regionais, associações empresariais, peritos, num movimento alargado de auscultação que, em contexto de pandemia, teve sobretudo uma expressão em formato digital e que conseguiu envolver mais de 2000 pessoas.

A ENEI 2030 apresenta uma visão para Portugal onde se destaca a qualidade de vida, o ambiente criativo e a capacidade científica e inovadora enquanto fatores de atração, retenção de talento e de dinâmica empresarial, assumindo-se, por conseguinte, como fora motriz de uma trajetória de crescimento e convergência.

A nível nacional, são definidas seis prioridades de natureza horizontal: (i) Transição Digital, (ii) Transição Verde, (iii) Materiais, Sistemas e Tecnologias de Produção, (iv) Sociedade, Criatividade e Património, (v) Saúde, Biotecnologia e Alimentação e (vi) Grandes Ativos Naturais, que se articulam com a especificidade das prioridades de cada uma das regiões NUTS II, procurando maximizar a complementaridade e as sinergias nos diferentes níveis territoriais, amplificando as apostas regionais e os efeitos multiplicadores da política pública.

Fonte: Agência Nacional da Inovação

Estratégia Europa 2020

A estratégia Europa 2020 é um plano de dez anos da União Europeia a favor do crescimento. Esta estratégia visa não só a saída da crise, mas também a revisão do nosso modelo de crescimento e a criação das condições necessárias para obter um tipo diferente de crescimento: um crescimento mais inteligente, sustentável e inclusivo.

A sua concretização será assegurada por 5 objetivos principais que a UE deverá atingir até ao fim da presente década e que dizem respeito aos seguintes domínios: emprego, educação, investigação e inovação, inclusão social e redução da pobreza e clima e energia.

A estratégia compreende também sete «iniciativas emblemáticas» que servem de enquadramento para atividades conjuntas da UE e das autoridades nacionais nas seguintes áreas: inovação, economia digital, emprego, política industrial, pobreza e eficiência na utilização dos recursos.

(http://ec.europa.eu/europe2020/europe-2020-in-a-nutshell/index_pt.htm)

Fonte:  Glossário Comum dos FEEI - Portugal 2020

Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 - ENIND

Visa a eliminação dos estereótipos, plasmada nos três Planos de Ação através de medidas concretas a prosseguir no primeiro período de execução até 2021: Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH); o Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) e o Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC).

Assenta em três linhas de atuação transversais: a interseccionalidade, dado que a discriminação resulta da intersecção de múltiplos fatores; a territorialização, reforçando que as políticas públicas devem adequar-se às características e necessidades territoriais e as parcerias, numa lógica de partilha de práticas, de corresponsabilização e de otimização de meios e redes.

Fonte: https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/61-2018-115360036

https://www.cig.gov.pt/2018/05/publicada-estrategia-nacional-igualdade-nao-discriminacao-portugal/

Exercício Contabilístico

O período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico do período de programação, o qual abrange o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2022; o último exercício contabilístico corresponde ao período compreendido entre 1 de julho de 2029 e 30 de junho de 2030.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021

Experimentação Social

Uma intervenção estratégica que visa dar respostas inovadoras a necessidades sociais e é aplicada em pequena escala e em condições que permitem medir o seu impacto, antes de ser repetida noutros contextos, inclusive geográficos e setoriais, ou executada em mais larga escala se os seus resultados se revelarem positivos.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1057 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

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F

FC - Fundo de Coesão

Instituído em 1994 pelo Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, o Fundo de Coesão contribui financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias. O Fundo destina-se igualmente, desde 2007, a apoiar projetos no domínio do desenvolvimento sustentável, tais como a eficiência energética e as energias renováveis.

O Fundo de Coesão foi instituído para reforçar a coesão económica, social e territorial da União com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável. Para o período de programação 2014-2020, o Fundo de Coesão fornece apoio:

- aos investimentos no ambiente, incluindo em domínios relacionados com o desenvolvimento sustentável e a energia que apresentem benefícios para o ambiente;

- às redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes (RTE-T);

- à assistência técnica.

No contexto de projetos que contribuem para a consecução dos objetivos da UE no domínio da proteção do ambiente, o Fundo pode também intervir em domínios relativos ao desenvolvimento sustentável, como a eficiência energética e as energias renováveis e, no domínio dos transportes que não façam parte das redes transeuropeias, os transportes ferroviários, fluviais e marítimos, os sistemas de transporte intermodais e sua interoperabilidade, a gestão do tráfego rodoviário, marítimo e aéreo, o transporte urbano limpo e os transportes públicos.

A partir de 2014, o Fundo de Coesão apoia — com uma verba de 11,3 mil milhões de euros — projetos de infraestruturas dos transportes de valor acrescentado europeu no âmbito do novo Mecanismo Interligar a Europa (MIE).

O Fundo de Coesão destina-se aos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) por habitante é inferior a 90% da média comunitária.

Fonte: https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/funding/cohesion-fund/

FEADER - Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural

O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) constitui o principal instrumento de financiamento da política de desenvolvimento rural da União Europeia. É um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Fonte: https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/what/glossary/e/european-agricultural-fund-for-rural-development

FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

O FEAMP é o fundo para a política marítima e das pescas da União Europeia para o período de 2014 a 2020.

Trata-se de um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento que se complementam entre si e se destinam a promover a recuperação da economia europeia através do crescimento e da criação de emprego.

O FEAMP:

- ajuda os pescadores na transição para uma pesca sustentável;

- ajuda as comunidades costeiras a diversificarem as suas economias;

- financia projetos que criem novos postos de trabalho e melhorem a qualidade de vida das populações costeiras;

- simplifica o acesso ao financiamento.

Fonte: Eurocid

FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

O FEDER é um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e tem por objetivo fortalecer a coesão económica e social na União Europeia colmatando os desequilíbrios entre as regiões.

O FEDER concentra os seus investimentos em várias áreas prioritárias fundamentais. A isto se denomina «concentração temática»:

- inovação e investigação;

- a agenda digital;

- apoio às pequenas e médias empresas (PME);

- a economia assente num baixo nível de emissões de carbono.

O FEDER também dá especial atenção a características territoriais específicas. A ação do FEDER procura reduzir os problemas económicos, ambientais e sociais nas áreas urbanas, com especial incidência no desenvolvimento urbano sustentável. Pelo menos 5 % dos recursos do FEDER são reservados para este campo, através de «ações integradas» geridas pelas cidades.

As áreas naturalmente desfavorecidas do ponto de vista geográfico (áreas remotas, montanhosas ou com baixa densidade populacional) beneficiam de tratamento especial. Por último, as áreas ultraperiféricas também beneficiam de uma assistência específica por parte do FEDER no sentido de resolver possíveis desvantagens devido ao seu afastamento geográfico.

Fonte: Inforegio

FEEI – Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

Os cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são:

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – promove um desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões da UE.

- Fundo Social Europeu (FSE) – apoia projetos relacionados com o emprego em toda a Europa e investe no capital humano europeu (trabalhadores, jovens e pessoas à procura de emprego).

- Fundo de Coesão (FC) – financia projetos no setor dos transportes e do ambiente nos países em que o rendimento nacional bruto (RNB) por habitante é inferior a 90 % da média da UE. No período de financiamento de 2014-2020, estes países são: Bulgária, Croácia, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia.

- Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – centra-se na resolução de problemas específicos com que se deparam as zonas rurais da UE.

- Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) – ajuda os pescadores a adotar práticas de pesca sustentável e as comunidades costeiras a diversificar as suas economias, melhorando a qualidade de vida das populações costeiras.

Todos estes fundos são geridos pelos países da UE através de acordos de parceria.

Cada país elabora um acordo, em colaboração com a Comissão Europeia, que define a forma como os fundos serão utilizados durante o período de financiamento em curso (2014-2020).

O objetivo destes fundos é promover o investimento na criação de emprego e numa economia e ambiente europeus sustentáveis e saudáveis.

Os referidos fundos centram-se essencialmente em cinco domínios:

- investigação e inovação

- tecnologias digitais

- apoio à economia hipocarbónica

- gestão sustentável dos recursos naturais

- PME

Fonte: Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Financiamento Público

Soma da contribuição dos FEEI com a contribuição pública nacional calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido do montante da contribuição privada definida nos termos dos regulamentos específicos dos programas operacionais e das receitas próprias dos projetos, quando existam.

Fonte: Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Fontes de Financiamento Nacional

Origem da contrapartida financeira nacional associada ao financiamento comunitário de uma operação. A contrapartida financeira é classificada como pública ou privada conforme a natureza da entidade em cujo orçamento essa contribuição está inscrita, independentemente de se tratar ou não da entidade promotora da operação, embora normalmente coincidam. Os recursos públicos podem ter origem na administração central, regional, local ou outra.

Fonte: PO CH

Formação a Distância

Forma de organização da formação caracterizada fundamentalmente pela flexibilidade temporal (e.g. aprendizagem individualizada e de acordo com o ritmo do formando) e espacial (não obrigatoriedade da presença do formando num espaço de formação específico).

Formação Certificada

Formação desenvolvida por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelos ministérios competentes.

Formação de dupla certificação

Formação desenvolvida por entidade formadora certificada para o efeito e integrada no catálogo nacional de qualificações e que confere simultaneamente uma habilitação escolar e uma certificação profissional.

Fonte: PO CH

Formação em Alternância

Processo de formação em que se alternam sequências de formação ministradas por entidades formadoras com sequências de formação realizadas em contexto de trabalho.

Fonte: PO CH

Formações Modulares Certificadas (FMC)

São organizadas em Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) ou Unidades de Competência (UC) com o objetivo de promover o acesso a qualificações, através de percursos flexíveis, modularizados e capitalizáveis, tendo por base os referenciais de competências e de formação associados às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro - versão consolidada).

As Formações Modulares Certificadas podem ainda ser desenvolvidas com base nos percursos de curta e média duração previamente organizados e autonomamente certificados disponíveis no Catálogo Nacional de Qualificações.

As Formações Modulares Certificadas podem ter uma carga horária variável, tendo cada Unidade de Formação de Curta Duração ou Unidade de Competência uma duração que pode ser de 25 ou 50 horas.

Fonte: ANQEP, I.P.

Formador

Aquele que, devidamente certificado de acordo com o exigido na legislação nacional aplicável nesta matéria, intervém na realização de uma ação de formação, efetua intervenções teóricas ou práticas para grupos de formandos, prepara, desenvolve e avalia sessões de formação, utilizando técnicas e materiais didáticos adequados aos objetivos da ação, com recurso às suas competências técnico pedagógicas, podendo ser -lhe atribuídas outras designações, nomeadamente professor, monitor, animador ou tutor de formação.

Fonte: Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Formador Externo

Aquele que, não tendo vínculo laboral ao beneficiário, desempenha as atividades próprias do formador.

Fonte: Artigo 2.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Formador Interno Permanente ou Eventual

Aquele que, tendo vínculo laboral a uma entidade beneficiária ou aos seus centros ou estruturas de formação, bem como aqueles que nela exerçam funções de gestão, direção ou equiparadas, ou sejam titulares de cargos nos seus órgãos sociais, desempenhem as funções de formador respetivamente como atividade principal ou com carácter secundário ou ocasional.

Fonte: Artigo 2.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Formando

É todo e qualquer indivíduo que frequenta uma ação de formação profissional.

Casos específicos de elegibilidade:

Formando em ações diferentes - não é, em princípio, admissível que um mesmo formando frequente em simultâneo duas ações de formação profissional, sob pena de uma delas, pelo menos, não ser considerada prioritária para a concessão do apoio pretendido. O princípio básico a ter em conta é a aptidão que a formação objetivada confere ao formando que nela participa.

Formandos ativos portugueses a residir no estrangeiro - são elegíveis os formandos portugueses que residam no estrangeiro e que participem em ação de formação ministrada em território nacional promovida pela entidade empregadora com sede social em Portugal.

Formandos estrangeiros não comunitários - são elegíveis os formandos nacionais de um estado não membro da União Europeia e bem assim os seus filhos menores, desde que os primeiros possuam visto de trabalho ou visto de residência válido em Portugal ou comprovativo de que foi iniciado o procedimento para a obtenção da autorização de residência ou que sejam possuidores do titulo de residência, caso tratamento diverso não esteja consagrado em instrumentos de direito Internacional aplicáveis.

Fonte: PO CH

Fraude

Qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

- à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta;

- à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito.

- ao desvio desses fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos.

Existem 3 tipos de fraude identificados pela Association of Certified Fraud Examiners (ACEF):

- Corrupção

- Apropriação indevida de ativos corpóreos ou incorpóreos

- Manipulação intencional das demonstrações financeiras

Fonte: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Fundo Comunitário a Concurso

Dotação de fundo prevista no Aviso ou período de candidatura incluindo, quando aplicável, eventuais alterações ocorridas durante o período de apresentação de candidaturas.

Fundos da Política de Coesão

O Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC).

Fonte: Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Fundo de Fundos

Fundo criado para prestar apoio de um mais programas a vários instrumentos financeiros. Se os instrumentos financeiros forem executados através de um fundo de fundos, o organismo que executa o fundo de fundos é considerado o único beneficiário.

Fonte: Regulamento (UE) N.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Fundo de Participação

Um fundo criado sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ao abrigo de um ou mais programas, com vista a executar um ou mais fundos específicos.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021

Fundo Específico

Um fundo, através do qual uma autoridade de gestão ou um fundo de participação fornece produtos financeiros a destinatários finais.

Fonte: REGULAMENTO (EU) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021

Fundo para Pequenos Projetos

Uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar e executar projetos, incluindo ações interpessoais, de volume financeiro limitado

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021

FSE – Fundo Social Europeu

O Fundo Social Europeu é o principal instrumento da Europa para promover o emprego e a inclusão social. O FSE:

- ajuda as pessoas a encontrar um emprego (ou um emprego melhor);

- integra as pessoas desfavorecidas na sociedade e garante melhores oportunidades para todos.

Durante o período 2014-2020, o Fundo Social Europeu disponibilizará fundos no valor de cerca de 80 mil milhões de euros para:

- formar as pessoas, melhorando assim as suas perspetivas de emprego

- promover a inclusão social

- melhorar a educação e a formação

- melhorar a qualidade dos serviços públicos

O FSE é um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

O Fundo Social Europeu (FSE) é o principal instrumento europeu para promover o emprego, ajudar as pessoas a conseguirem melhores empregos e garantir oportunidades de emprego mais justas para todos os cidadãos da União Europeia. Funciona através do investimento no capital humano da Europa – os seus trabalhadores, os seus jovens e todos aqueles que procuram emprego. Os 10 mil milhões de euros de financiamento anual do FSE melhoram as perspetivas de emprego para milhões de europeus, nomeadamente de todos aqueles que têm dificuldade em conseguir trabalho.

A União Europeia está empenhada em criar mais e melhor emprego e uma sociedade socialmente inclusiva. Estes objetivos estão no centro da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia. A atual crise económica faz com que este seja um desafio ainda mais exigente. O FSE desempenha um importante papel na concretização dos objetivos da Europa e na minimização das consequências da crise económica – nomeadamente o aumento dos níveis de desemprego e de pobreza.

Definição de prioridades

A Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE definem em parceria as prioridades do FSE e o modo como este distribui os seus recursos. Uma prioridade é o aumento da adaptabilidade dos trabalhadores, dotando-os com novas competências, e das empresas, através de novas formas de trabalhar. Outras prioridades enfocam-se em melhorar o acesso ao emprego: ajudando os jovens a efetuar a transição da escola para o trabalho ou formando pessoas com um menor nível de competências e que procuram emprego, para melhorarem as suas perspetivas de trabalho. De facto, a formação profissional e as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para equipar as pessoas com novas competências constituem uma grande parte de muitos dos projetos do FSE.

Outra prioridade centra-se em ajudar as pessoas de grupos desfavorecidos a conseguirem emprego. Tal faz parte da valorização da «inclusão social», um sinal do importante papel desempenhado pelo emprego na contribuição para uma melhor integração das pessoas na sociedade e na vida quotidiana. A crise financeira levou a um redobrar dos esforços para manter as pessoas a trabalhar ou para as ajudar a regressar ao trabalho rapidamente, caso tenham perdido os seus empregos.

Projetos para pessoas

O FSE não é uma agência de emprego – não publicita empregos. Em vez disso, financia dezenas de milhares de projetos locais, regionais e nacionais associados ao emprego em toda a Europa: desde pequenos projetos geridos por associações de bairro com vista a ajudar pessoas com deficiência a encontrarem emprego adequado até projetos nacionais que promovem a formação profissional de toda a população.

A natureza, a dimensão e os objetivos dos projetos financiados pelo FSE são muito diversos e respondem a uma ampla variedade de grupos-alvo. Há projetos destinados a sistemas educativos, professores e alunos, a jovens e pessoas mais velhas à procura de emprego e a potenciais empreendedores de todas as proveniências. As pessoas são o cerne do FSE.

Fonte: Comissão Europeia

Fonte: Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro

FSE+ Fundo Social Europeu + (FSE+)

O Fundo Social Europeu + (FSE+) sucede ao FSE como principal instrumento da UE para investir nas pessoas, promover o emprego e para concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

O Fundo Social Europeu + está estreitamente alinhado com as análises e recomendações por país formuladas no âmbito do Semestre Europeu — o quadro para a coordenação das políticas económicas e sociais em toda a União Europeia.

O Fundo Social Europeu + (FSE+) financia a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais — um elemento fundamental do Semestre Europeu — através de ações nos domínios do emprego, educação & competências e inclusão social.

O Fundo Social Europeu + (FSE+) reúne quatro instrumentos de financiamento que eram distintos no período de programação 2014-20:

- o Fundo Social Europeu (FSE);

- o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);

- a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e o Programa Europeu para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e

- o programa de ação da União no domínio da saúde (Programa Saúde).

O Fundo Social Europeu + (FSE+) é executado essencialmente em regime de gestão partilhada. O apoio ao abrigo do FSE+ é gerido principalmente pelos Estados-Membros, desempenhando a Comissão um papel de supervisão. O financiamento processa-se através de:

- a vertente de gestão partilhada - executada pelos Estados-Membros em parceria com a Comissão. Estes recursos dispõem de um orçamento de cerca de 98,5 mil milhões de EUR para o período de programação 2021-27;

- a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI) — executada pela Comissão com um orçamento aproximado de 762 milhões de EUR para 2021-2027.

O Fundo Social Europeu + (FSE+) tem por objetivo ajudar os Estados-Membros a:

- combater a crise causada pela pandemia de coronavírus,

- alcançar níveis elevados de emprego e uma proteção social justa,

- promover uma mão de obra qualificada e resiliente, preparada para a transição para uma economia verde e digital.

O Fundo Social Europeu + (FSE+) destina-se às seguintes Concentrações Temáticas:

No âmbito de concentrações temáticas, a UE está em condições de responder a necessidades específicas a nível da UE. Os recursos no âmbito da gestão partilhada podem então ser concentrados nas seguintes áreas:

- As desigualdades sociais e a pobreza continuam a ser motivo de grande preocupação. Os Estados-Membros deverão afetar, pelo menos, 25 % dos seus recursos do FSE+ à promoção da inclusão social. Além disso, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) foi integrado no FSE+ para prestar assistência alimentar e material de base. Todos os Estados-Membros são obrigados a consagrar, pelo menos, 3 % dos seus recursos do FSE+ a este objetivo.

- O desemprego dos jovens manteve-se persistentemente elevado desde a crise económica de 2008, agravando-se ainda mais durante a pandemia de COVID-19. Todos os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos seus recursos ao abrigo do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações específicas e reformas estruturais em prol do emprego dos jovens. Os Estados-Membros que registem taxas de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) superiores à média da UE no período 2017-2019 devem consagrar, pelo menos, 12,5 % dos respetivos recursos do FSE+ aos jovens.

- Os níveis de pobreza infantil continuam a ser inaceitavelmente elevados, acentuando-se em resultado da pandemia de COVID-19. O FSE+ obriga os Estados-Membros mais afetados pela pobreza infantil a afetarem, pelo menos, 5 % dos seus recursos do FSE+ à aplicação de medidas para a reduzir. Todos os outros Estados-Membros devem afetar um montante adequado para o efeito.

A capacidade dos parceiros sociais e da sociedade civil é fundamental para o êxito da execução do FSE+ e das políticas apoiadas pelo Fundo. Todos os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado ao reforço das capacidades dos parceiros sociais e da sociedade civil. Os Estados-Membros que tenham sido objeto de uma recomendação específica neste domínio no âmbito do Semestre Europeu devem afetar, pelo menos, 0,25 % dos seus recursos ao abrigo do FSE+ em regime de gestão partilhada a este objetivo. O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros, conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social, bem como um elevado nível de proteção da saúde.

O FSE+ apoia os seguintes Objetivos Estratégicos:

- Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional;

- Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável;

- Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade;

- Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

- Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais.

Fundo Social Europeu + (FSE+) tem os seguintes Objetivos Específicos:

- melhorar o acesso ao emprego de todos os que procuram trabalhar, em especial os jovens, os desempregados de longa duração e as pessoas inativas;

- modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho;

- promover a participação das mulheres no mercado de trabalho e uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar;

- melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, de forma a favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital;

- promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade;

- promover a aprendizagem ao longo da vida;

- favorecer a inclusão ativa, designadamente com vista a promover a igualdade de oportunidades e a participação ativa e melhorar a empregabilidade;

- promover a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros e de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos;

- reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis;

- promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as mais carenciadas e as crianças;

- combater a privação material através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base às pessoas mais carenciadas, incluindo medidas de acompanhamento.

Fonte: REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021

https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/find-funding/eu-funding-programmes/european-social-fund_pt

https://ec.europa.eu/european-social-fund-plus/pt/fse-em-parceria

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G

Garantia

Compromisso escrito de assumir a responsabilidade pela totalidade ou parte da dívida ou da obrigação de um terceiro ou pela boa execução das suas obrigações por esse terceiro caso se verifique um acontecimento que desencadeie a execução da garantia, como seja a falta de pagamento de um empréstimo.

Fonte: Regulamento (UE) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro

Garantia Jovem

Garantia Jovem aparece como resposta à elevada taxa de desemprego dos jovens.

É um compromisso para que gradualmente e num prazo de 4 meses após o jovem sair do sistema de ensino ou do mercado de trabalho, lhe seja feita uma oferta de emprego, de continuação dos estudos, de formação profissional ou de estágio.

A Garantia Jovem não é uma garantia de emprego. Mas tem como objetivo dar aos jovens, o mais rapidamente possível, uma oportunidade para apostar na sua qualificação e estar em contacto com o mercado de trabalho, com vista a combater a inatividade e o desemprego dos jovens.

Em Portugal, a Garantia Jovem vai apoiar os jovens até aos 29 anos (inclusive), que não estão nem a trabalhar nem inseridos no sistema educativo e formativo.

Gestão Financeira

Embora os fundos estruturais façam parte do orçamento da UE, a forma como são gastos baseia-se num sistema de responsabilidade partilhada entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais:

- a Comissão negoceia e aprova os programas de desenvolvimento propostos pelos Estados-Membros e afeta os recursos

- os Estados-Membros ou as regiões gerem os programas, aplicam e verifica os sistemas de controlo

- a Comissão participa no acompanhamento dos programas, autoriza e paga as despesas aprovadas nos mediante a seleção de projetos e procedem ao seu.

- Reduzir as disparidades económicas e sociais;

- Reforçar as relações bilaterais entre os Estados Doadores e os Estados Beneficiários.

- 390 mil milhões de euros sob a forma de subvenções (transferências a fundo perdido);

- 360 mil milhões de euros sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros.

- Apoiar a recuperação económica e ajudar a construir um futuro mais ecológico, mais digital e mais resiliente.

- Reforçar vários programas da UE.

- Período 2021-2024.

- Apoiar a recuperação dos Estados-Membros [no quadro do Semestre Europeu: apoiar investimentos e reformas; apoiar uma transição justa].

- Relançar a economia e apoiar o investimento privado [apoiar setores e tecnologias essenciais; investir em cadeias de valor essenciais; apoio à solvabilidade de empresas viáveis].

- Retirar as lições da crise [apoiar programas-chave para crises futuras; apoiar os parceiros mundiais].

- Mecanismo de Recuperação e Resiliência [integrado no quadro do Semestre Europeu]:

o  672,5 mil milhões de euros (360 mil milhões de euros em empréstimos e

o  312,5 mil milhões de euros em subvenções)

- REACT-EU (Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa):

o  47,5 mil milhões de euros

- Horizonte Europa:

o  5 mil milhões de euros

- InvestEU:

o  5,6 mil milhões de euros

- Desenvolvimento Rural:

o  7,5 mil milhões de euros

- Fundo para uma Transição Justa:

o  10 mil milhões de euros

- RescEU (Mecanismo de Proteção Civil da UE):

o  1,9 mil milhões de euros

- Eixo 1 – Promoção do sucesso educativo, do combate ao abandono escolar

- Eixo 2 – Reforço do ensino superior e da formação avançada

- Eixo 3 – Aprendizagem, qualificação ao longo da vida

- Eixo 4 – Qualidade e inovação do sistema de educação e formação

- Eixo 5 – Assistência Técnica

- Aumentar para 78% a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos;

- Assegurar que pelo menos 60% dos adultos participam anualmente em ações de educação e formação

- Reduzir o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social em, pelo menos, 15 milhões até 2030;

- Responder aos desafios identificados nas recomendações específicas dirigidas a Portugal.

- as pessoas primeiro um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;

- digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

- transição climática e sustentabilidade dos recursos;

- um país competitivo externamente e coeso internamente.

- 1 ensinar e aprender;

- 2 apoiar as comunidades educativas;

- 3 conhecer e avaliar

- A recuperação das competências mais comprometidas;

- A diversificação das estratégias de ensino;

- O investimento no bem-estar social e emocional;

- A confiança no sistema educativo;

- O envolvimento de toda a comunidade educativa;

- A capacitação, através do reforço de recursos e meios;

- A monitorização, através da avaliação do impacto e eficiência das medidas e recursos.

- Promover a mobilidade dos cidadãos entre países.

- Facilitar a aprendizagem dos cidadãos ao longo da vida.

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