Legislação

​O presente Diploma altera os Regulamentos (UE) nº 1301/2013 e (UE) nº 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19

​O presente Diploma altera os Regulamentos (UE) nº 1301/2013, (UE) nº 1303/2013 e (UE) nº 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus)

​Relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 

​Relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

​Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que completa o Regulamento (UE) nº. 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão

​Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão​

​Complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

​Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, regras adicionais sobre a substituição dos beneficiários e as responsabilidades conexas, e requisitos mínimos a incluir nos contratos de Parceria Público-Privada financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

​Estabelece regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão, e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários

Regras de execução do Regulamento (UE) nº 1303/2013 (FEEI)

Completa o Regulamento (UE) nº 1303/2013 ao nível: i) da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho; ii) regras dos instrumentos financeiros; iii) método de cálculo da receita líquida atualizada de operações geradoras de receitas líquidas após a conclusão; iv) taxa fixa para custos indiretos e os métodos conexos ; v) metodologia a utilizar para efeitos de realização da avaliação de qualidade dos grandes projetos (FEDER e Fundo de Coesão); vi) regras específicas sobre a informação relativa aos dados objeto de registo e armazenamento informatizado; vii) requisitos mínimos do registo de auditoria; viii) âmbito e o conteúdo das auditorias de operações e das auditorias contabilísticas, bem como a metodologia para a seleção da amostra de operações; ix) regras de utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão; x) regras específicas sobre os critérios de determinação de falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo

Complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

Estabelece disposições comuns dos Fundos Europeus Estruturais de Investimento (FEEI)

Extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão.

​A Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 (CIC Portugal 2030) procedeu à sua primeira deliberação, com a aprovação do respetivo Regulamento Interno, em que define o seu funcionamento.

​Nona alteração ao regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria nº 60 – A /2015, de 2 de março

Sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

​Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

​Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria nº 175/2018, de 19 de junho

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014

​Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto.

Quarta alteração ao ​​Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos​

A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014

​Portaria n.º 242/2015

Curador do Beneficiário

Normas Comuns do FSE

A presente portaria procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do capital Humano, aprovado em anexo à portaria nº 60-C/2015, de 2 de março, alterado pelas portarias nº 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016 de 12 de dezembro, 2/2018, de 2 de janeiro, 159/2019, de 23 de maio, e 140/2020, de 15 de junho.

​A presente portaria procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, alterado pela Portaria n.º 181 -A/2015, de 19 de junho, pela Portaria n.º 190 -A/2015, de 26 de junho, pela Portaria n.º 148/2016, de 23 de maio, pela Portaria n.º 311/2016, de 12 de dezembro, pela Portaria n.º 2/2018, de 2 de janeiro, e pela Portaria n.º 159/2019, de 23 de maio.

​O presente Decreto de Lei procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014 -2020 e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014 -2020.

​A presente portaria procede à sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-A/2015, de 19 de junho, 190-A/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, e 2/2018, de 2 de janeiro.

​A presente portaria procede à quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias nº 181 -A/2015, de 19 de junho, 190 -A/2015, de 26 de junho, 148/2016 de 23 de maio e 311/2016, de 12 de dezembro.​

​A presente portaria procede à primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março. ​​

​A presente portaria procede à quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias n.os 181 -A/2015, de 19 de junho, 190 -A/2015, de 26 de junho, e 148/2016 de 23 de maio.

A presente portaria procede à terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias n.os 181 -A/2015, de 19 de junho e 190 -A/2015, de 26 de junho.

Delega no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Capital Humano

Segunda alteração à Portaria n.º 60- C/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 60 - C/2015

Composição e nomeação do Secretariado Técnico

​Despacho de transição do POPH para o POCH

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano